O Instituto Sustentabilidade Brasil (ISB) se mostra preocupado com os possíveis efeitos da Resolução CVM nº 244, de 29 de maio de 2026, sobre a transparência corporativa, a comparabilidade entre empresas e o combate ao greenwashing no mercado brasileiro. A norma alterou a Resolução CVM nº 193 e tornou voluntária a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade pelas companhias abertas.

Antes da mudança, esse tipo de divulgação passaria a ser obrigatório a partir dos exercícios sociais iniciados em 1º de janeiro de 2026. Agora, a nova decisão retira a exigência de que empresas listadas apresentem informações sobre sustentabilidade de forma mais padronizada, estruturada e conectada aos riscos financeiros, ambientais, sociais e de governança.

A mudança provocou reação de entidades ligadas ao mercado, à contabilidade, à auditoria, à governança corporativa e à análise de investimentos. Em nota técnica enviada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), instituições como CFC, Ibracon, Apimec Brasil, Fipecafi, IBGC, Anefac e Amec criticaram a Resolução CVM nº 244 e pediram a reconsideração da decisão.

No documento, as entidades afirmam que a supressão da obrigatoriedade pode comprometer a qualidade das informações disponíveis para o mercado de capitais. A avaliação é de que o modelo voluntário tende a produzir dados menos comparáveis, já que cada companhia poderá decidir se divulga, como divulga e com qual nível de profundidade apresentará suas informações relacionadas à sustentabilidade.

Governança e investimentos

Para o ISB, a questão ultrapassa o campo técnico da regulação. A sustentabilidade deixou de ser apenas um tema reputacional e passou a fazer parte da análise de riscos, da estratégia empresarial, da governança e da atração de investimentos. Quando esses dados não seguem um padrão mínimo obrigatório, investidores, auditores, analistas, consumidores e a própria sociedade perdem capacidade de acompanhar a consistência dos compromissos assumidos pelas empresas.

“O Brasil foi o primeiro país do mundo a incorporar formalmente os padrões ISSB (International Sustainability Standards Board) ao seu marco regulatório de mercado de capitais. Isso teve peso. Teve reconhecimento internacional. Foi celebrado na COP30, que o Brasil mesmo sediou. Seis meses depois, a CVM recuou por uma escolha política sobre quem o regulador decide proteger. A pressão que produziu a Resolução 244 veio de emissores que nunca quiseram transparência”, explica Daniela Klein, diretora técnica do ISB.

A nota técnica também chama atenção para o risco de aumento da assimetria informacional. Empresas mais maduras em governança e sustentabilidade podem manter relatórios robustos, enquanto outras podem reduzir a divulgação ou apresentar apenas informações favoráveis à própria imagem. Esse cenário dificulta a comparação entre companhias do mesmo setor e pode afetar a tomada de decisão de investidores.

Outro ponto sensível é o greenwashing. Sem uma exigência clara de reporte, relatórios de sustentabilidade podem ganhar caráter mais promocional do que técnico. O problema não está só na falta de dados, mas na possibilidade de liberação seletiva de informações, ou seja, só bons índices são divulgados.

“O que se perde é concreto. Sem obrigatoriedade, o mercado passa a operar com informação assimétrica: quem reporta voluntariamente terá seus dados comparados ao silêncio de quem não reporta. Investidores não conseguem precificar risco climático de forma comparável. O vínculo entre narrativa de sustentabilidade e demonstrações financeiras auditadas — que era exatamente o avanço do modelo ISSB — se dissolve. Abre-se espaço para greenwashing estrutural, não eventual. Enquanto isso, Chile, México, Malásia, Hong Kong, Paquistão e outros 15 países avançam na direção contrária. A janela que o Brasil abriu em 2023, com protagonismo real, está sendo fechada por pressão de quem nunca quis entrar”, explica Daniela.

Os danos chegam também ao sistema financeiro, avalia a diretora. Bancos de desenvolvimento, fundos ESG e instrumentos de financiamento sustentável utilizam os dados de relatórios de sustentabilidade para definir condicionantes e taxas. “Sem reporte padronizado, instituições financeiras perdem a base para precificar risco climático em suas carteiras de crédito. Não sabem, por exemplo, quão exposta à transição energética está uma empresa que simplesmente optou por não reportar. E os bancos brasileiros que emitem títulos verdes no exterior ou captam linhas de multilaterais operam num mercado que exige cada vez mais dados ISSB como condição. A instabilidade regulatória criada pela CVM 244 enfraquece esse argumento na mesa de negociação internacional”.

Retrocesso

Para Rochana Grossi Freire, especialista em ESG, a decisão representa um retrocesso para a agenda brasileira e pode afetar não apenas a regulação, mas também a credibilidade do país e o desenvolvimento de uma economia ligada à transição sustentável. “Os riscos climáticos não vão deixar de se materializar em função de uma resolução. O objetivo de se ter uma norma sobre isso era acelerar essa implementação e fortalecer o vínculo entre as questões financeiras e a agenda climática. Mas o objetivo não é o reporte. O reporte é a prova de gestão. O objetivo final é justamente que as empresas tenham governança climática e governança social”, afirma.

Segundo ela, tratar o tema apenas como uma exigência de compliance reduz a dimensão econômica e estratégica da agenda ESG. “É muito mais do que isso. Governos investiram, empresas investiram, negócios se criaram em função disso. Serviços de consultoria, softwares, tecnologia. Existe toda uma economia ESG que já surgiu. Quando há uma sinalização do chamado ‘xerife do mercado’, é como se o país estivesse atestando que precisa voltar atrás porque não está preparado para isso”, avalia.

Rochana também critica o argumento de que empresas e a própria CVM não estariam prontas para a obrigatoriedade do reporte. “Foram dois anos para que essas empresas se preparassem. E, se o argumento é que a CVM não está preparada para fiscalizar, também foram dois anos para que a autarquia fizesse novos concursos e se reestruturasse para essa fiscalização. Vejo isso como um atraso gigantesco para o país, para a agenda, para a credibilidade do Brasil e para o desenvolvimento econômico de novas tecnologias e novos processos a partir de uma agenda verde”, completa.

Receba as principais notícias sobre sustentabilidade no seu WhatsApp! Basta clicar aqui