Aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada de quinta-feira (17), o projeto de lei que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, manifestou-se contra a medida. Em suas redes sociais, afirmou que a proposta “flexibiliza ao extremo os procedimentos de licenciamento ambiental” e “fragiliza todo o arcabouço legal que sustenta a proteção socioambiental”.

O projeto aprovado prevê a criação do Licenciamento Ambiental Especial, modalidade que permite um processo mais rápido e simplificado para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A decisão sobre quais projetos se enquadram nessa categoria caberá ao Conselho de Governo, órgão de assessoramento da Presidência da República, e será revista a cada dois anos. Críticos apontam que a medida enfraquece os órgãos ambientais e pode favorecer pressões políticas.

Outra mudança é a ampliação do uso do licenciamento por adesão e compromisso (LAC), que dispensa a apresentação de estudos de impacto ambiental. Antes limitado a atividades de pequeno porte, esse modelo poderá ser usado também em empreendimentos de médio impacto, como duplicações de rodovias e instalação de linhas de transmissão. A análise dos dados pelos órgãos ambientais será feita por amostragem e de forma facultativa.

A lei dispensa o licenciamento ambiental para o cultivo de espécies agrícolas e para tipos de pecuária considerados de baixo impacto. Também ficam dispensadas atividades de pesquisa agropecuária sem risco biológico. Bastará ao produtor rural apresentar um formulário autodeclaratório aos órgãos ambientais. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avalia que a medida traz segurança jurídica ao setor. Já o Observatório do Clima considera que a nova lei “desconstrói o licenciamento ambiental no país”.

Funai e ICMBio

A nova legislação também altera o papel de órgãos como a Funai, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A partir da sanção da lei, apenas terras indígenas e quilombolas já homologadas terão proteção obrigatória durante o processo de licenciamento. Hoje, essas entidades podem ser consultadas mesmo quando as áreas estão em processo de homologação — situação que abrange 114 territórios no país, segundo dados do Instituto Socioambiental (ISA).

O ICMBio também perde autonomia: sua participação será obrigatória apenas quando o impacto do empreendimento for direto e ocorrer dentro da unidade de conservação ou de sua zona de amortecimento. Pareceres técnicos do órgão deixam de ser vinculantes, ou seja, poderão ser desconsiderados pela autoridade licenciadora.

Outro ponto criticado por ambientalistas e especialistas é a restrição da análise de impactos apenas aos efeitos diretos das obras ou empreendimentos. Impactos indiretos — que podem ser igualmente graves — não precisarão mais ser levados em conta.

O projeto aprovado será encaminhado para sanção presidencial. Lula poderá vetar trechos ou integralmente o texto. Em caso de veto, o Congresso poderá derrubá-lo e promulgar a lei. Organizações ambientais e setores do governo já indicaram que, caso o texto seja sancionado sem alterações, ele poderá ser contestado no STF.

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