O Conselho da Europa adotou, no mês passado, posição favorável à proposta de estabelecer regras obrigatórias de vigilância para todas as empresas que comercializem óleo de palma, carne de bovino, madeira, café, cacau e soja no mercado europeu. As regras também se aplicam a diversos produtos derivados, como couro, chocolate e móveis.

A instituição da União Europeia (UE) explicou que a decisão representa um forte nível de ambição ambiental, em uma abordagem que também evita a duplicação de obrigações e reduz os encargos administrativos para as empresas e órgãos dos Estados-Membros. Com a decisão, o Conselho aprovou a criação de um sistema que atribui aos países um nível de risco relacionado com o desmatamento. Assim, classificando-o em baixo, normal ou elevado.

A categoria de risco determinaria o nível de obrigações específicas para que as autoridades realizem inspeções. Isso significa um monitoramento aprimorado para países considerados de alto risco, e uma forma simplificada de controle para países de baixo risco. O Conselho esclareceu, ainda, as obrigações de controle. Além disso, estabeleceu objetivos quantificados de níveis mínimos de controle para países de risco padrão e de alto risco. O objetivo é definir medidas eficazes e direcionadas, informa a instituição.

Legislação da UE

A UE é responsável por 16% do desmatamento ligado ao comércio internacional por meio da importação de commodities. Como, por exemplo, carne bovina, soja, óleo de palma, borracha, madeira, cacau e café e seus derivados, estima a WWF. A fim de reduzir essa pegada ambiental, a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa sobre uma nova lei contra o desmatamento em novembro de 2021. A posição dos Estados-Membros da UE, acordada no Conselho, é o primeiro passo crítico no processo de decisão com o Parlamento Europeu.

A legislação proposta ainda será discutida no Parlamento, com votações previstas na Comissão de Meio Ambiente para meados de julho e, em plenário, em setembro. No mês passado, em seu anúncio, o Conselho reforçou os aspectos de direitos humanos do texto. Especificamente acrescentando várias referências à Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Impactos para o Brasil

As leis mais rígidas podem impactar na compra de commodities e produtos agropecuários de países como o Brasil, grande exportador de ambos. Dois dos principais produtos vendidos pelo Brasil aos europeus, a soja e a carne de boi, seriam diretamente afetados. E a mesma exigência se aplicaria a empresas europeias que venham a investir dinheiro no país, como bancos e fundos de investimento.

Quando o plano para restringir a importação de produtos oriundos de áreas com desmatamento foi anunciado pela União Europeia, Brasil, Argentina e Paraguai questionaram, na Organização Mundial de Comércio (OMC), a intenção da Comissão Europeia de proibir a importação de produtos agrícolas com base no uso da terra. Os países afirmaram que as medidas estão sendo adotadas “para discriminar os países em desenvolvimento que dependem do setor agrícola para fomentar seu desenvolvimento”.

Conforme os três países do Mercosul, a medida não faria distinção entre áreas desmatadas legal e ilegalmente. Assim, isso desconsideraria a legislação do Brasil. Já que o Código Florestal brasileiro permite que propriedades rurais produtivas na Amazônia possam desmatar até 20% de sua área total.

O Brasil é o maior país de floresta tropical do mundo, abrigando, assim, 60% da Floresta Amazônica. Se o país não combater o desmatamento, a declaração de Glasgow e o próprio objetivo do Acordo de Paris estariam em risco, estima o Observatório do Clima.

O principal motor do desmatamento global é a expansão das terras agrícolas, que está ligada à produção das commodities incluídas no escopo do regulamento. Como grande consumidora destes produtos, a UE acredita que pode reduzir seu impacto na degradação florestal. Assim, adotando novas regras para regular a entrada no mercado europeu e a exportação desses produtos. Dessa forma, garantindo que as cadeias de abastecimento sejam “livres de desmatamento”.

Fonte: Um Só Planeta

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