O acesso à natureza passou a integrar expressamente os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil.

A mudança está prevista na Lei nº 15.512/2026, conhecida como ECA Ambiental e entrou em vigor em 23 de setembro desse ano. A informação é da Câmara Federal.

Entre as medidas estão a ampliação do acesso a áreas verdes e a proteção de menores diante de desastres climáticos.

Além disso, a norma estabelece novas responsabilidades para governos, escolas e instituições.

O objetivo é garantir ambientes mais saudáveis e seguros para o desenvolvimento infantil.

O que muda com o ECA Ambiental?

O ECA Ambiental determina que o contato com a natureza seja tratado como prioridade nas políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

Na prática, a medida orienta ações para ampliar o acesso a parques, praças, jardins e outros espaços naturais próximos das residências e escolas.

A legislação também reconhece a importância das brincadeiras ao ar livre. Atividades educativas em ambientes naturais passam a receber maior atenção.

Outro ponto é a inclusão da natureza no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assim, o direito passa a constar expressamente entre as garantias fundamentais.

Crianças terão prioridade no acesso a áreas verdes

A nova lei prevê atenção especial aos grupos que enfrentam maiores dificuldades para frequentar espaços naturais.

Entre os públicos prioritários estão crianças na primeira infância, pessoas com deficiência e menores em situação de vulnerabilidade social.

Dessa forma, as políticas públicas deverão considerar tanto a disponibilidade desses ambientes quanto as condições de acessibilidade.

A legislação também orienta a criação de espaços adequados para brincadeiras, convivência familiar e atividades educativas.

Escolas deverão valorizar o contato com a natureza

As instituições de ensino também estão entre os setores contemplados pelo ECA Ambiental.

A legislação incentiva a inclusão da educação ambiental e climática nas atividades pedagógicas. A proposta é aproximar os estudantes da preservação ambiental.

Entre as iniciativas previstas estão a implantação de hortas escolares, o aumento da arborização e a criação de ambientes com sombra.

Além disso, a norma estimula o uso de vegetação nativa e melhorias no aproveitamento da água.

As escolas também são incentivadas a desenvolver atividades em parques e áreas verdes próximas. Essas ações podem ampliar as oportunidades de aprendizagem fora das salas de aula.

Cidades deverão considerar necessidades das crianças

O planejamento urbano também deverá levar em conta os direitos da população infantojuvenil.

Nesse sentido, a legislação orienta a criação de caminhos seguros para pedestres e ciclistas. A prioridade inclui trajetos utilizados por estudantes.

Outra diretriz é ampliar a presença de praças, áreas de lazer e espaços com elementos naturais nos bairros.

Os municípios também deverão considerar a segurança de crianças e adolescentes diante de eventos climáticos extremos.

Entre as medidas estão sistemas de alerta acessíveis e rotas de evacuação que possam ser compreendidas pelo público infantil.

Nova lei reforça proteção durante desastres climáticos

A proteção contra os efeitos das mudanças climáticas é outro destaque do ECA Ambiental.

Em situações de enchentes, deslizamentos e outros desastres, crianças e adolescentes devem receber atendimento prioritário.

A legislação também busca preservar os vínculos familiares durante deslocamentos provocados por emergências ambientais.

Assim, a permanência com pais ou responsáveis deve ser priorizada, salvo quando houver risco que justifique a separação temporária.

O texto ainda estabelece medidas de proteção contra violência, exploração, tráfico de pessoas e discriminação nesses deslocamentos.

Governo deverá criar política nacional integrada

Para colocar as diretrizes em prática, o ECA Ambiental prevê a formulação de uma política nacional voltada ao direito à natureza.

A iniciativa deverá reunir diferentes áreas da administração pública, incluindo educação, meio ambiente, saúde e proteção social.

União, estados, Distrito Federal e municípios terão responsabilidades compartilhadas na implementação das medidas.

Além disso, a legislação prevê a capacitação de profissionais que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

O acompanhamento das ações deverá ocorrer de maneira integrada, com participação dos setores responsáveis pela proteção infantojuvenil.

Onde denunciar violações desse direito?

A nova legislação também estabelece mecanismos para encaminhar denúncias relacionadas à violação do direito à natureza.

Os casos poderão ser comunicados à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por meio do Disque 100.

Conselhos Tutelares, Ministério Público e autoridades policiais também integram a rede de proteção.

Com as mudanças, o ECA Ambiental amplia a presença da proteção ambiental nas políticas voltadas à infância.

A legislação reconhece que o acesso a ambientes naturais e a proteção diante das mudanças climáticas fazem parte dos direitos de crianças e adolescentes.

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Com informações da Agência Câmara

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