A contratação de cooperativas e associações de catadores pelo Poder Público, a regulação dos serviços de manejo de resíduos sólidos e a ampliação do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) estiveram no centro das conversas durante o I Encontro Nacional de Ministério Público, Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis, realizado em Vitória.

Com o tema “Contratação pelo Poder Público, Regulação e Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)”, o painel teve mediação de Verônica Cardoso, do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), e contou com a participação de Maria Madalena Duarte, Neli de Souza Silva Medeiros e Jennifer Thaís Santos Fernandes, representantes do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR); Eduardo Rocha Dias Santos, diretor do Departamento de Gestão de Resíduos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); e Alexandra Faccioli Martins, promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e integrante do Gaema PCJ/Piracicaba.

A discussão reforçou um dos principais pontos defendidos durante o encontro: a necessidade de reconhecer a atuação dos catadores como serviço essencial para a política de resíduos sólidos, a coleta seletiva, a reciclagem e a redução dos impactos ambientais. Entre os encaminhamentos debatidos, a remuneração justa pelos serviços prestados foi colocada como prioridade no plano de trabalho nacional em construção pelo Ministério Público, com foco na inclusão socioprodutiva das cooperativas e associações de catadores.

O debate também abordou os entraves enfrentados pelas organizações de catadores na relação com as prefeituras, como a resistência à contratação por dispensa de licitação, os atrasos em pagamentos contratuais e a falta de segurança jurídica para a prestação dos serviços. A proposta discutida no encontro é fortalecer orientações nacionais para que municípios e órgãos públicos avancem na contratação formal das cooperativas, garantindo remuneração pelo trabalho de coleta, triagem, destinação correta e emissão de documentos ambientais.

Outro ponto de destaque foi a regulação. Durante o painel, foi discutido o papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável pela emissão de normas de referência nacionais para reguladores municipais e estaduais. Uma das propostas apresentadas foi sugerir à ANA a criação de uma norma específica para orientar o Poder Público na contratação de catadores. Também foi levantada a possibilidade de cobrar, com base nas normas já existentes, metas de coleta seletiva e estruturação de centrais de triagem, de forma a assegurar recursos para a inclusão e remuneração das cooperativas.

O Pagamento por Serviços Ambientais também entrou na pauta como instrumento estratégico para reconhecer a contribuição ambiental dos catadores. A ampliação do PSA para todos os estados foi incluída entre as metas do plano de trabalho, tendo como referência experiências práticas já existentes. A proposta busca garantir que o serviço prestado pelos catadores seja reconhecido não apenas como atividade econômica, mas também como ação ambiental relevante para os municípios.

Além da contratação pública, os participantes discutiram alternativas de financiamento para estruturar as organizações de catadores, incluindo a destinação de recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), transações penais, acordos de não persecução penal, acordos de não persecução cível e multas ambientais. Também foram citadas experiências estaduais que permitem financiar equipamentos, consultorias técnicas e melhorias na infraestrutura das cooperativas.

O painel reforçou ainda a necessidade de acompanhamento jurídico às associações e cooperativas para a formulação de contratos de prestação de serviços. A medida é considerada essencial para dar mais segurança às organizações, evitar prejuízos financeiros e garantir condições mínimas de funcionamento, especialmente para grupos que ainda enfrentam dificuldades de formalização, licenciamento, acesso a equipamentos e negociação com o Poder Público.

Ao final, a discussão apontou para a construção de um modelo mais estruturado de atuação institucional, com recomendações que possam orientar promotores de Justiça, gestores públicos e demais órgãos envolvidos na política de resíduos sólidos. A proposta é que os catadores deixem de ser tratados apenas como beneficiários de políticas públicas e passem a ser reconhecidos como prestadores de serviços ambientais, com contrato, remuneração, estrutura e protagonismo na reciclagem popular.

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