O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) reabriu as consultas públicas para receber contribuições às propostas de portarias que estruturam o sistema de logística reversa de embalagens plásticas no Brasil. As medidas integram a terceira etapa de regulamentação do Decreto nº 12.688/2025, que estabelece regras para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Entre as entidades que já enviaram sugestões está a Circula Vidro, associação gestora da logística reversa de embalagens de vidro. A entidade apoia a criação do Sistema Nacional de Logística Reversa (SISREV-BR), mas propõe ajustes na governança de dados, na interoperabilidade das plataformas e na definição técnica de “pós-consumo”, para evitar insegurança jurídica e impactos sobre outros materiais, como o vidro. O movimento atua pela economia circular e tem como meta alcançar 40% de embalagens de vidro recicladas ao ano até 2032.

A norma define responsabilidades de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes na organização e execução da logística reversa. Também estabelece modelos operacionais, metas progressivas e obrigações para o setor empresarial, com foco na ampliação da reciclabilidade e na reinserção de materiais no ciclo produtivo.

As consultas públicas abrangem três frentes: o Índice de Reciclabilidade das Embalagens de Plástico; os requisitos técnicos para retirada de rejeitos após a triagem; e a criação do SISREV-BR, integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir).

Previsto no artigo 43 do decreto, o Índice de Reciclabilidade busca orientar o design das embalagens para ampliar sua capacidade de reciclagem. A proposta sobre rejeitos estabelece critérios técnicos e procedimentos operacionais para o manejo dos materiais que não possam ser reciclados após a triagem.

A criação do SISREV-BR é considerada eixo estruturante da regulamentação. O sistema deverá monitorar, rastrear e consolidar dados sobre o cumprimento das metas da logística reversa, além de disciplinar as plataformas de rastreabilidade de conteúdo reciclado. Segundo o MMA, as medidas visam fortalecer a transparência, evitar dupla contagem e ampliar a efetividade do sistema.

As propostas estão disponíveis na plataforma Brasil Participativo. As portarias relativas ao SISREV-BR, às plataformas integradas e aos procedimentos para retirada de rejeitos permanecem em consulta até 14 de março. A proposta referente ao Índice de Reciclabilidade poderá receber contribuições até 17 de março. As etapas seguintes de regulamentação deverão ser concluídas ao longo de 2026.

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