O I Encontro Nacional de Ministério Público, Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis, realizado entre os dias 27 e 29 de maio de 2026, no Clube Ítalo Brasileiro, em Vitória, consolidou uma agenda nacional voltada à valorização da categoria e à inclusão socioprodutiva de trabalhadores que atuam na base da cadeia da reciclagem. O evento reuniu representantes do Ministério Público, movimentos sociais, cooperativas, organizações da sociedade civil, entidades gestoras de logística reversa, governos e setor produtivo em torno de um ponto central: a reciclagem precisa deixar de ser tratada apenas como venda de material e passar a ser reconhecida como serviço público essencial.

A realização do encontro foi do Instituto Sustentabilidade Brasil. A organização é da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), com correalização do ES Convention & Visitors Bureau. 

Ao longo dos três dias, os debates reforçaram que a contratação remunerada das cooperativas e associações deve ser prioridade nas políticas de resíduos sólidos. A coleta seletiva, a triagem, a destinação correta dos materiais e a emissão de documentos de comprovação ambiental foram defendidas como serviços que geram benefício coletivo, reduzem impactos ambientais e precisam ser pagos de forma justa pelo poder público, por grandes geradores e pela cadeia da logística reversa.

Um dos temas centrais foi o fechamento humanizado de lixões. A discussão apontou que a erradicação dessas áreas, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, não pode ocorrer sem planejamento social. A simples desativação dos lixões, quando feita sem alternativas de trabalho e renda, amplia a vulnerabilidade de famílias que dependem da catação para sobreviver. Por isso, foi defendida a construção de planos com participação dos catadores antes, durante e depois do fechamento, incluindo censo socioeconômico, acesso a programas sociais, regularização documental, atendimento de saúde, capacitação, infraestrutura e fortalecimento das cooperativas.

As experiências apresentadas mostraram caminhos possíveis. No Espírito Santo, o Fórum Capixaba de Resíduos Sólidos foi destacado como modelo de articulação entre poder público e organizações de catadores. Criado em 2020, o fórum reúne 74 organizações e resultou na efetivação de 61 contratos entre municípios e associações, número considerado recorde no país. Também foram apresentadas experiências de redes capixabas que avançaram na comercialização coletiva, na compra conjunta de equipamentos de proteção, na organização financeira, na captação de recursos e na ampliação da renda dos trabalhadores.

Entre os casos citados no estado, a Rede Norte foi apontada como exemplo de fortalecimento regional, com 20 associações em 19 municípios, comercialização centralizada e movimentação superior a R$ 1 milhão por mês. A Rede de Economia Solidária dos Catadores Unidos, formada por associações da Grande Vitória, também foi apresentada como experiência de organização em rede, com cerca de 600 toneladas comercializadas por mês e recursos aprovados por meio da Lei de Incentivo à Reciclagem. Outro destaque foi o projeto Reciclo Luz, desenvolvido em parceria com associações, que registrou aumento de 133% na renda dos catadores e de 153% nos materiais coletados entre 2021 e 2025.

O encontro também discutiu a necessidade de ampliar o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para catadores em todos os estados. A proposta é reconhecer financeiramente o benefício ambiental gerado pela coleta seletiva e pela reciclagem, sem substituir a remuneração contratual pelos serviços prestados aos municípios. Experiências de Minas Gerais foram apontadas como referência para a construção de modelos complementares de renda e valorização.

Outro eixo importante foi a atuação do Ministério Público. Durante o evento, foi discutida a criação de um plano de trabalho nacional voltado ao apoio e à inclusão socioprodutiva dos catadores, com objetivo de orientar a atuação dos Ministérios Públicos em todo o Brasil. O documento final deverá ser oficializado pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. Entre as decisões tomadas, a remuneração justa pelos serviços prestados passou a ser definida como prioridade número um do plano.

O documento também deverá incluir diretrizes sobre segurança jurídica trabalhista para cooperativas, apoio jurídico na elaboração de contratos, fiscalização das taxas e tarifas de resíduos sólidos, análise de orçamento público, uso de Termos de Ajustamento de Conduta para estruturar associações e destinação prioritária de recursos de multas, acordos e instrumentos extrajudiciais para infraestrutura das cooperativas. A proposta é que equipamentos, galpões, prensas, caminhões, consultorias técnicas e centrais de triagem possam ser financiados por instrumentos já existentes no sistema de justiça e na política ambiental.

A logística reversa foi outro ponto de forte debate. Os participantes defenderam mais transparência na cadeia de reciclagem, com a garantia de que os créditos e recursos cheguem efetivamente às cooperativas. Também foi apontada a necessidade de união das organizações em nível estadual para negociar coletivamente com a indústria e evitar que operadores privados sejam priorizados em detrimento dos catadores. Entre as propostas discutidas, está o uso de plataformas de gestão de créditos e a exigência de documentação emitida diretamente por cooperativas nos processos de licenciamento e auditoria ambiental.

A relação com grandes geradores de resíduos também entrou na pauta. O encontro discutiu formas de garantir que condomínios, empresas, eventos e empreendimentos que geram grandes volumes de recicláveis remunerem as cooperativas pelos serviços de coleta, triagem, transporte, relatórios e destinação final. A entrega de material reciclável foi criticada quando tratada como mera doação, sem contrato, remuneração ou reconhecimento do trabalho técnico prestado pelas organizações de catadores.

Também foram apresentadas propostas para grandes eventos públicos e privados. A contratação remunerada de cooperativas na gestão dos resíduos desses eventos foi defendida como estratégia de inclusão e geração de renda. Entre as sugestões estão a exigência de participação dos catadores em eventos financiados com recursos públicos, a inclusão de critérios em licenças ambientais e a criação de regras nacionais para evitar que a coleta seletiva seja terceirizada de forma excludente.

As discussões ainda abordaram desafios tributários, licenciamento ambiental, educação e proteção social. Foram levantadas preocupações com os impactos da Reforma Tributária sobre o setor de reciclagem, barreiras interestaduais para compra de equipamentos, custos de licenciamento e dificuldades enfrentadas pelas cooperativas para manter regularidade fiscal diante de atrasos nos pagamentos públicos. Também foram defendidas medidas como redução de taxas, criação de instrumentos técnicos solidários, educação ambiental nas escolas e políticas públicas para crianças e adolescentes filhos de catadores.

A dimensão climática também entrou no debate. Representantes da categoria defenderam a criação de um eixo específico sobre vulnerabilidade climática e catadores, com medidas de proteção durante eventos extremos. Também foram apresentadas propostas como aposentadoria especial para trabalhadores expostos a riscos e políticas específicas para regiões com desafios próprios, como a Amazônia Legal, onde a logística, os lixões ativos e a distância dos mercados impõem obstáculos adicionais.

No encerramento, foi lida e entregue ao Governo do Espírito Santo a Carta Aberta de Vitória, documento que defende a valorização e a remuneração dos catadores, a priorização da contratação de suas organizações, a implementação do Pagamento por Serviços Ambientais e o combate à terceirização excludente. O texto simboliza o compromisso construído durante o encontro e reúne reivindicações apresentadas por cooperativas, movimentos sociais e instituições participantes.

Como encaminhamento, as demandas, sugestões e registros das discussões serão consolidados em um documento nacional. Também está prevista uma reunião virtual com equipes de meio ambiente e da área social do Ministério Público para avançar na formulação do plano de trabalho. 

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