Indicando uma série de ilegalidades, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação que pede a anulação do licenciamento concedido para a construção de trecho de hidrovia no Pará. A iniciativa foi endossada por pesquisadores em Audiência Pública na quarta-feira (28) realizada pela Comissão de Meio Ambiente do Senado. O projeto denominado “Dragagem e Derrocagem da Via Navegável do Rio Tocantins” é uma nova tentativa de viabilizar a Hidrovia Araguaia-Tocantins e acende alerta para organizações em toda a extensão dos rios, que perpassam Pará, Tocantins e Goiás. Mais de 50 organizações da sociedade civil se manifestaram.

O projeto, organizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), busca facilitar o escoamento de commodities agrícolas e minerais, mas envolve intervenções significativas no leito do rio Tocantins e, conforme ação do MPF, faltou ser realizada consulta prévia, livre e informada às comunidades que devem ser impactadas, e não houve a demonstração de viabilidade da obra. As intervenções incluem a retirada de bancos de areia (dragagem) e de afloramentos rochosos (derrocagem) ao longo de 560 km, criando um canal de navegação para grandes embarcações e comboios de barcaças.

No entanto, para avançar com o empreendimento, foram adotados artifícios ilegais e sem embasamento técnico que reduziram artificialmente as “áreas de influência” do projeto. Inicialmente, o empreendimento licenciado era a Hidrovia, mas após mudança de entendimento institucional, a avaliação de impactos ambientais foi restrita apenas às obras propostas, como um fatiamento das licenças ambientais, desconsiderando as consequências da hidrovia como um todo.

Rio Tocantins em risco

Além disso, foram adotados critérios artificiais para o cálculo de abrangência de impactos diretos e indiretos (3 km em caso de comunidades ribeirinhas e 10 km no caso de comunidades indígenas e quilombolas), o que exclui diversas comunidades que realizam atividades tradicionais de pesca e navegação na região.

“O resultado prático de uma avaliação incompleta é a precarização da vida e o empobrecimento das comunidades ribeirinhas. Portanto, a classificação como atividade não impactante jamais poderia ter sido adotada como premissa. Pois carece de embasamento técnico e desconsidera a relação inextrincável entre a obra e o aumento do trânsito de embarcações”, explica o Ministério Público Federal na referida ação.

Os impactos potenciais deste empreendimento são alarmantes e abrangem diferentes aspectos. O canal de navegação pode provocar erosão das margens e ilhas, alterar a força, velocidade e direção das correntes. Além disso, pode contaminar a água por efluentes e outros danos à qualidade da água. A dragagem e a derrocagem podem afugentar e perturbar o comportamento da ictiofauna. Bem como dificultar a recuperação dos estoques pesqueiros (região de lagos, lagoas e berçários naturais) e introduzir espécies exóticas no ecossistema. As mudanças nas rotas de navegação e locais de pesca, somadas ao aumento do esforço pesqueiro, podem reduzir a lucratividade da atividade. Vindo a comprometer toda a cadeia produtiva da pesca.

Impactos

A pesca artesanal, amadora e o Turismo da Pesca Esportiva no rio Tocantins são as atividades econômicas mais importantes na região. Dessa forma, qualquer impacto terá repercussões graves sobre a segurança alimentar e nutricional dessas comunidades. A perda e alteração do habitat aquático e a diminuição da atividade pesqueira são consequências esperadas, com magnitude e relevância elevadas.

No mais, diante das mudanças do clima, conforme as previsões de crise hídrica, a navegabilidade do Rio Tocantins pode ser seriamente comprometida. Assim, tornando o investimento, que é bilionário, um desperdício de recursos públicos, com os custos recaindo sobre a sociedade e o meio ambiente.

Via “A Vida no Cerrado”

Fonte: Casa Ninja Amazônia

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