O Ministério Público de Rondônia (MPRO) realizou na manhã da quarta-feira (18) uma reunião com representantes da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) para discutir a criação e adequação de normas que protejam as Unidades de Conservação Estaduais em Rondônia. O encontro visou construir diretrizes que reforcem o direito a um meio ambiente ecologicamente sustentável, conforme previsto na Constituição Federal.

A reunião, organizada pelas Promotorias de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo da capital, discutiu o cumprimento da Recomendação n. 5/2024, expedida pelo MPRO. Os promotores do meio ambiente – que pertencem à 14ª, 15ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça – constataram a necessidade de revisão dos atos normativos da Sefin e da Idaron. Dessa forma, têm o objetivo de impedir que invasores explorem economicamente as áreas protegidas. Durante o encontro, foi definido que ambas as instituições tomarão medidas para impedir o cadastro de produtores e de propriedades localizadas em áreas de especial proteção ambiental. Assim, aqueles que já possuem cadastro nessas áreas serão notificados e terão seus cadastros cancelados. Então, receberão um prazo para se adequarem à lei e retirarem suas produções.

Cadastros Irregulares

Na reunião, a Sedam e a Idaron se comprometeram a enviar ao MPRO informações detalhadas sobre os cadastros irregulares atualmente existentes, incluindo suas coordenadas geográficas. Essas informações serão encaminhadas à Sefin, que identificará os cadastros de produtores em áreas de conservação para imediato cancelamento. Além disso, ficou acordado que a Sefin e a Idaron irão revisar suas instruções normativas e resoluções. Dessa forma, destacando a proibição total de realizar cadastros de produtores e propriedades em unidades de conservação.

Compromisso interinstitucional com as Unidades de Conservação Estaduais

O MPRO destacou a importância da adesão voluntária da Sefin e da Idaron à recomendação. Assim, reforçou o compromisso de proteger as áreas de especial proteção ambiental. Com as mudanças nas normas e o cancelamento de cadastros irregulares, espera-se reduzir a exploração econômica dessas áreas. Pois as ações irregulares têm contribuído ao longo dos anos para a degradação ambiental e as mudanças climáticas.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é garantido pela Constituição Federal e cabe ao MPRO atuar na defesa desse direito. A instituição trabalha para que as leis sejam cumpridas e para proteger os recursos naturais, visando garantir um futuro saudável para a sociedade.

Fonte: Rondônia Agora

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