A ideia de se criar mais uma lei para proteger a fauna doméstica e domesticada recebeu aval da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei (PL) 2.855/15 recebeu parecer favorável de 1º turno, na forma do substitutivo n° 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1.

A proposição, relatada pela deputada Ione Pinheiro (União), é de autoria do ex-deputado Fred Costa e do deputado licenciado Noraldino Júnior (PSB). Inicialmente, o projeto era para criação de um disque-denúncia sobre maus tratos a animais, que seria operacionalizado com ações fiscalizadoras promovidas pelas instituições estaduais, a partir de alertas feitos por cidadãos. 

A CCJ, no entanto, apontou a existência de serviço telefônico já destinado a receber denúncias de agressão ao meio ambiente, conforme instituído pela Lei 14.986, de 2004. O substitutivo, então, apenas acrescenta artigo à referida lei, especificando que a “denuncia de crime ambiental será imediatamente encaminhada ao órgão competente, para apuração”

Número para denúncia

Pela norma vigente, denúncias ambientais podem ser feitas presencialmente em cada uma das Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams). Elas podem ser feitas por telefone (número 155, opção 7), ou por meio de formulário escrito encaminhado pelos Correios. As condutas de abuso e maus-tratos contra animais domésticos estão aí incluídas e devem seguir o mesmo caminho, para apuração do órgão competente.

A Comissão de Meio Ambiente concordou com o texto da Comissão de Constituição e Justiça. Entretanto, considerou necessária adequação na numeração de um artigo proposto pela referida comissão. Tendo em vista, assim, a aprovação de lei anterior, que já havia alterado a Lei nº 14.986, de 2004.

Incêndios motivam discussão e requerimento

Na mesma reunião, a deputada Bella Gonçalves (Psol) criticou o que chamou de “desmonte do sistema de combate aos incêndios florestais no Estado” pelo governo. Ela citou inúmeros focos de incêndio em curso, no momento, entre eles, um na Serra da Moeda

“A região metropolitana está pegando fogo. A política de combate aos incêndios florestais foi desmontada por decreto, precisamos entender isso”, exclamou. A comissão, então, aprovou requerimento da parlamentar para realização de audiência pública que discutirá o assunto.

Moradores da região da Serra acompanharam a reunião e pediram providências da comissão para evitar que os incêndios continuem a se repetir. 

A professora e ambientalista Thaís Rocha afirmou que naquele momento havia 32 brigadistas no local do incêndio, na Serra da Moeda. Entretanto, o fogo ainda não estaria controlado. Isso porque, quando foi identificado o primeiro foco, as equipes dos bombeiros estavam todas ocupadas com outras ocorrências na Região Central do Estado.

Segundo Thaís, os moradores do entorno estão desesperados. “Muitos são voluntários e estão trabalhando durante as madrugadas, tentando evitar que o fogo avance ainda mais”, disse ela.

Fonte: Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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