Natálya Assunção

Advogada com mais de 14 anos de experiência, especializada em Direito Empresarial, Cível e, principalmente, Direito Ambiental. Possui pós-graduação em Direito Ambiental e Urbanístico pela PUC Minas e atuação consolidada na consultoria e assessoria jurídica nas áreas empresarial e ambiental. Tem forte compromisso com a resolução de questões jurídicas envolvendo sustentabilidade e conformidade ambiental. 

O avanço dos mercados de carbono e créditos verdes tem se consolidado como uma estratégia central na mitigação das mudanças climáticas e na promoção de uma economia sustentável. Estes mecanismos financeiros visam a incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e a preservação ambiental, por meio da criação de incentivos econômicos para empresas e governos que adotam práticas sustentáveis.

No Brasil, a Lei nº 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), propiciando um esquema regulado no qual grandes emissores terão cotas fixas de emissões e poderão negociar cotas ou créditos gerados por projetos que removem ou evitam gases de efeito estufa. Essa normatização vem num momento de tensão: há urgência para cumprir compromissos climáticos e pressões internacionais, mas também desconfiança sobre a qualidade, integridade, transparência e permanência dos créditos gerados.

A regulamentação do mercado de carbono no Brasil enfrenta desafios técnicos e jurídicos, como a necessidade de garantir a credibilidade e rastreabilidade dos créditos, bem como a definição de mecanismos para assegurar a segurança jurídica das transações. Superar esses obstáculos é essencial para que o país possa aproveitar seu potencial de geração de créditos de carbono e se posicionar como um líder climático global.

Créditos verdes

Os créditos verdes, por sua vez, são instrumentos financeiros que certificam a realização de projetos ambientais que contribuem para a conservação e recuperação de ecossistemas, proteção da biodiversidade e uso sustentável dos recursos naturais. Dessa forma, esses créditos podem ser adquiridos por empresas como forma de compensar suas emissões de GEE ou como parte de suas estratégias de responsabilidade socioambiental. 

No Brasil, iniciativas como o Programa Reverte, que visa à recuperação de áreas degradadas, e o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), que busca financiar a preservação de florestas tropicais, exemplificam o potencial do país na geração de créditos verdes.

Assim, apesar do potencial, a implementação eficaz desses mercados enfrenta desafios significativos, já que a falta de uniformidade nas regulamentações entre países dificulta a criação de um mercado global robusto e eficiente. Além disso, a ausência de um sistema de governança eficaz e a falta de transparência em alguns projetos geram desconfiança entre investidores e consumidores. A prática do “greenwashing”, que consiste na falsa atribuição de qualidades ambientais a produtos ou serviços, também representa um obstáculo à credibilidade desses mercados.

Para superar esses desafios, é fundamental o desenvolvimento de políticas públicas claras e a adoção de métricas padronizadas para a certificação de créditos de carbono e verdes. 

Certificação e transparência

A criação de mecanismos de auditoria e certificação rigorosos, aliados a maior transparência nas transações e sistemas de monitoramento eficazes, são essenciais para aumentar a confiança dos consumidores e investidores. Além disso, é importante que os mercados se tornem mais acessíveis a empresas de menor porte, por meio da simplificação de processos regulatórios e da promoção de parcerias com o setor privado e organizações não governamentais.

O futuro dos mercados de carbono e créditos verdes no Brasil e no mundo depende do fortalecimento da governança, da transparência e da integridade desses sistemas. Assim, com o engajamento de governos, empresas e consumidores, é possível transformar esses mecanismos em instrumentos eficazes na luta contra as mudanças climáticas e na promoção de uma economia sustentável e inclusiva.

Para que mercados de carbono e créditos verdes realmente contribuam para a sustentabilidade, é fundamental que se conserve a integridade ambiental, se garanta justiça social e se promova eficiência regulatória. Um mercado bem desenhado não deve servir apenas como mecanismo de precificação, mas também como instrumento de transformação: reduzir emissões, regenerar ecossistemas, incluir populações impactadas e estimular inovação. Dessa forma, se essas condições forem atendidas, o Brasil pode encaminhar-se para uma economia mais verde, competitiva e resiliente, em que o mercado de carbono deixa de ser promessa e se converte em realidade para a sustentabilidade.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Mercado de Carbono: O que é e como funciona. Brasília: MMA, 2021.

STERN, Nicholas. The Economics of Climate Change: The Stern Review. Cambridge: Cambridge University Press, 2007.

KENNEDY, Michael. Créditos de Carbono: Instrumentos de Política Ambiental Global. São Paulo: Editora FGV, 2016.
LACROIX, Jean-Michel; DEBLOIS, Claire. Mercados Ambientais: Sustentabilidade e Economia Verde. Rio de Janeiro: Editora Campus, 2019.

Receba as principais notícias sobre sustentabilidade no seu WhatsApp! Basta clicar aqui