A proposta de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo do governo federal e dos estados, assim como a proposta do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, contemplam uma taxação maior, por meio do imposto seletivo — também chamado de “imposto do pecado” — para automóveis, embarcações e aeronaves.

O imposto seletivo incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (categoria na qual se incluem veículos poluentes), de acordo com texto da reforma tributária aprovado no ano passado pelo Legislativo — incorporado à Constituição.

Ao mesmo tempo, para preservar os empregos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e, dessa forma, proteger a floresta amazônica de um potencial aumento do desmatamento, as motocicletas, cuja produção nacional se concentra principalmente naquele polo regional, serão menos tributadas — mesmo sendo tão ou mais poluentes.

“Moto, com certeza, pela Emenda Constitucional 132, vai continuar tendo benefício. A Zona Franca é uma decisão política, a gente respeita as decisões políticas e a gente trabalha dentro do nosso escopo. Agora, sempre lembrando que uma moto emite muito menos com o carro, né? Então, isso é importante também a gente ter em mente”, disse o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, ao g1 e à TV Globo.

Reforma tributária para carros e motos

Questionada se não é contraditório manter uma tributação elevada para veículos a gasolina e conceder benefício a motocicletas movidas pelo mesmos combustível para preservar empregos na Amazônia, a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo) afirmou que a proposta do governo e dos estados não prevê desoneração a motocicletas.

A Abraciclo diz que o texto da reforma tributária “apenas preserva em seu texto a competitividade do modelo da Zona Franca de Manaus – ZFM por meio da manutenção de suas políticas de incentivo e contrapartidas já previstas pela Constituição Federal”.

Para ter validade, o texto ainda terá de ser votado pelo Congresso Nacional. A expectativa é de que o texto que regulamenta a reforma tributária seja submetido ao plenário da Câmara na próxima semana.

O que diz a proposta

A proposta de regulamentação da reforma tributária, que ainda será analisada e votada pelo Congresso Nacional, diz que a produção da ZFM terá suspensão do IBS e da CBS nas importações de bens materiais pelas indústrias da região.

Veja outros benefícios, segundo o escritório Mattos Filho:

• redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS nas operações fora da ZFM que destinem para ela bens industrializados de origem nacional;
• crédito presumido de IBS para o contribuinte na ZFM em relação à aquisição de bens contemplados pela redução de alíquota;
• redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS nas operações em que uma indústria incentivada na ZFM fornece bens intermediários para outra indústria na mesma área;
• crédito presumido de IBS para a indústria de bens finais na ZFM que adquire bens intermediários com a redução de alíquotas; e
• crédito presumido do IBS e da CBS nas vendas de bens finais produzidos na ZFM por indústrias incentivadas.

No caso do imposto do pecado, a proposta da reforma tributária diz que a incidência, além da extração de petróleo e minerais, de tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, também incidirá sobre:

• aeronaves,
• embarcações,
• automóveis de passageiros e de corridas,
• veículos para transporte de mercadorias, como furgões e pick-ups,
• trator florestal,
• carro-forte para transporte de valores,
• camionetas,
• veículos com caixa basculante ou frigoríficos ou isotérmicos,
• automóveis com motor elétrico.

Caminhões não serão taxados com o imposto do pecado.

O texto diz que as alíquotas do imposto seletivo, a serem definidas posteriormente, variarão, partir de uma alíquota base, de acordo com os atributos de cada veículo. Seguindo os seguintes parâmetros:

1. potência do veículo;
2. ficiência energética;
3. desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção;
4. reciclabilidade de materiais;
5. pegada de carbono;
6. densidade tecnológica;
7. emissão de dióxido de carbono (eficiência energético-ambiental);
8. reciclabilidade veicular;
9. realização de etapas fabris no país; e
10. categoria do veículo

Veridiana Selmi, gerente Tributária na Synchro, empresa especializada em soluções de conformidade tributária e fiscal no Brasil, avaliou que a reforma tributária, ao possibilitar uma tributação que favorece questões ambientais, sociais e de governança, tem o potencial de remodelar a economia brasileira, incentivando práticas sustentáveis e desencorajando atividades prejudiciais ao meio ambiente.

“A reforma oferece uma oportunidade sem precedentes para o Brasil avançar na agenda da sustentabilidade, transformando o sistema tributário em uma ferramenta eficaz para promover um desenvolvimento econômico e ambientalmente responsável”, acrescentou Veridiana Selmi, gerente Tributária na Synchro.

Produção de motos em alta

De acordo com informações da Abraciclo, as fabricantes de motocicletas instaladas no polo industrial de Manaus produziram 1,57 milhão de unidades em 2023, com alta 11,3% superior ao registrado em 2022.

• Reportagem publicada pelo g1 em janeiro deste ano mostra que uma em cada três cidades brasileiras tem mais motos registradas do que qualquer outro tipo de veículo motorizado.
• O número de motos registradas no Brasil cresceu mais de 5 vezes nos últimos 20 anos: de 5,7 milhões de veículos em 2003, saltou para 21,9 milhões em 2013 e para 32,3 milhões em 2023 (até setembro).
• As motos são ainda mais populares no Norte do país. Na região, 8 em cada 10 cidades têm mais motos registradas do que carros ou qualquer outro veículo. No Nordeste, 7 em cada 10 motos.
• Em números absolutos, porém, o Brasil continua a ter mais carros do que motos: 64% da frota brasileira ainda é de quatro rodas.

Segundo especialistas ouvidos pelo g1, três fatores estão por trás do aumento da proporção de motos na frota brasileira: comprar moto é mais barato do que comprar carros; o preço dos carros subiu e o carro popular “sumiu” do mercado, e o aumento do uso de plataformas digitais para impulsionou o uso de motos para entregas.

Emissões de monóxido de carbono

As emissões de carbono do setor de transportes estão entre as que mais contribuem para as mudanças climáticas: representam 14% das emissões anuais. E o Brasil está entre os top 5 países com mais emissões nesse setor.

• Historicamente, a atividade de transporte é uma das maiores emissoras do setor de energia.
• Isso porque, a cada ano, as emissões de transporte vêm aumentando, afastando-se das curvas de outras atividades emissoras do setor.
• Em 2019, por exemplo, os modos de transporte emitiram 196,5 megatoneladas de CO2 equivalente (CO2e), um aumento de 1% em relação a 2018. (O CO2e é a métrica usada para comparar as emissões de gases de efeito estufa.)
• Já no ano passado, veículos leves, ônibus e caminhões emitiram cerca de 12 milhões de toneladas de CO2 a mais do que em 2021.

“Na matriz energética brasileira, o setor de transportes é o maior emissor de gases de efeito estufa. Se quisermos tratar da descarbonização do país, é fundamental que olhemos para a transformação desse setor como uma das prioridades”, afirmou Marcelo Laterman, porta-voz do Greenpeace Brasil, ao g1 no fim do ano passado.

Na comparação entre carros e motos sobre o nível de poluição, as motos, historicamente, poluíram mais do que os carros.

Limites e regras dos últimos anos

Desde 2014, entretanto, conforme resolução aprovada ontem pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), começaram a ser estabelecidos limites mais rigorosos de poluição.

• Para 2025, o Programa de controle de emissões veiculares (Proconve) para automóveis novos do governo federal, fixa um limite de até 1000mg/km de monóxido de carbono, e vai reduzindo até 0mg/km.
• No caso das motos novas, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares (Promot), do governo federal, também prevê um limite de 1000mg/km em monóxido de carbono.

A Abraciclo, representante do setor de motos, informou que o Brasil foi pioneiro no desenvolvimento de tecnologias verdes para o segmento de duas rodas, “reduzindo significativamente o impacto de seus produtos ao meio ambiente”.

“A primeira motocicleta flex fuel do mundo foi lançada no Brasil em 2008 e, atualmente, 65% da produção de motocicletas do Polo Industrial de Manaus utilizam essa tecnologia”, diz a entidade.

A Abraciclo lembrou que suas associadas atendem aos padrões do Promot, com vistas a “harmonização global e em atendimento à legislação federal ambiental vigente”.

Fonte: Alexandro Martello, Lais Carregosa, Thiago Resende, g1 e TV Globo

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