Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2159/2021, que altera profundamente as regras do licenciamento ambiental no Brasil. Conhecido como PL da Devastação por críticos e ambientalistas, o texto recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários. A votação foi realizada de forma semi-presencial, com a possibilidade de participação remota dos parlamentares, no último dia de funcionamento do Congresso antes do recesso.

Apesar das tentativas de adiamento, a proposta foi colocada em discussão às 00h40. A deputada Duda Salabert (PDT-MG) criticou duramente o processo: “Meia-noite, plenário vazio, com votação virtual, e coloca-se em pauta o projeto extremamente estruturante para a política socioambiental do Brasil”, afirmou, citando também a tragédia de Brumadinho, cujas vítimas, segundo ela, foram ignoradas ao se flexibilizarem regras para atividades como a mineração.

A versão aprovada inclui a emenda 28, que altera a Lei da Mata Atlântica (nº 11.428/2006) e fragiliza a proteção das áreas mais preservadas do bioma. A mudança vai na contramão de alertas de cientistas, ambientalistas, empresários e da sociedade civil. Segundo a diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, o grupo encaminhou dois ofícios, um ao relator do PL, deputado Zé Vitor (PL-MG), e outro ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedindo a rejeição da emenda e o adiamento da votação para aprimoramento do texto. Ambos foram desconsiderados, informou a fundação, em sua página na internet.

Desde que entrou em vigor, em 2006, a Lei da Mata Atlântica reduziu em mais de 80% o desmatamento anual do bioma, de 110 mil hectares para menos de 15 mil. Segundo especialistas, a revogação de dispositivos que garantem essa proteção pode colocar em risco os compromissos firmados pelo Brasil nos acordos internacionais sobre clima e biodiversidade.

O Supremo Tribunal Federal já se posicionou contra alterações semelhantes. Na ADI 7007, decidiu que enfraquecer os mecanismos de dupla autorização para o desmatamento da Mata Atlântica é inconstitucional, por violar os princípios da precaução, prevenção, vedação ao retrocesso e do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Para Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, o Congresso optou por um modelo de licenciamento fragilizado. “Em vez de aperfeiçoar as regras, o Congresso consolidou a lei da não-licença e o autolicenciamento. Um apertar de botão, sem estudo prévio, será o procedimento padrão”, afirmou.

Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá vetá-lo total ou parcialmente. A decisão terá peso político significativo, especialmente diante da proximidade da COP30, que será sediada pelo Brasil. Entidades já preveem judicialização, caso o PL seja mantido, por violar garantias constitucionais.

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