O Ministério Público Federal (MPF) do Pará anunciou que deu início a ações na Justiça contra frigoríficos que descumprirem as regras do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne. O acordo foi firmado entre o MPF e frigoríficos paraenses em 2009 com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação socioambiental e fundiária na cadeia produtiva da pecuária na Amazônia, permitindo que o mercado possa vender aos consumidores carne apenas de origem legal.

Até o momento, R$ 16,2 milhões em multas já foram aplicadas contra quatro empresas. São elas: Frigorífico Vitória, Frigosan, Frigorífico Ouro Verde e Frigorífico Mararu Eireli. Caso não paguem as multas, o MPF pede que a Justiça determine a penhora dos estabelecimentos comerciais e a expropriação de bens.

O órgão informou ainda que vai enviar recomendações a varejistas que compram produtos das companhias processados e aos bancos financiadores dessas empresas. As recomendações apontam para a necessidade de que haja suspensão das tratativas.

Ação

O portal ((o))eco destaca que a aplicação de algum tipo de sanção a quem não cumprisse o TAC da Carne era requerida pelo próprio setor. Além disso, há apoio por organizações que trabalham por uma pecuária sustentável na Amazônia. O Procurador da República Ricardo Negrini ao portal do Um Só Planeta disse que a demora para concretizar esse pedido é resultado do próprio processo de implantação do acordo e das dificuldades técnicas e logísticas encontradas no caminho.

“Primeiro que demorou muito para a gente conseguir fazer as auditorias. O TAC começou em 2009 e a primeira auditoria só foi possível realizar em 2018, então não tinha como a gente dizer quem estava cumprindo e quem não estava. Nesse período, a gente tinha dificuldade técnica, logística, o acesso à informação era muito mais difícil do que é hoje […] também tinha a questão de que as regras para o cumprimento do TAC eram muito divergentes”, explicou ele.

Texto atualizado

Além do anúncio das ações na Justiça, o MPF informou que atualizou o texto do Termo, para torná-lo mais simples e objetivo. Os detalhes técnicos sobre como as obrigações devem ser implementadas e geridas foram concentrados em um documento chamado Protocolo de Monitoramento, desenvolvido pelo Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) dentro do Programa Boi na Linha e aprimorado pelo Comitê de Apoio ao TAC (CAT).

Caso seja necessária a aplicação de multas, agora elas são proporcionais à extensão das irregularidades eventualmente cometidas, conforme resultados de auditorias. Antes, na primeira versão, o acordo não previa esse equilíbrio entre o dano e a reparação.

O MPF também ressaltou que as regras do TAC foram padronizadas em toda a Amazônia. Assim, poderão permitir que as empresas possam gerenciar o cumprimento de seus deveres com mais eficiência e que possa haver igualdade de concorrência entre os frigoríficos.

Segundo Negrini, como a adesão ao TAC é voluntária, frigoríficos que não o assinam não estão incorrendo em nenhuma infração penal. No entanto, o MPF tem verificado, ao longo dos 15 anos de vigência do acordo, que aquelas que optaram por não aderir são, majoritariamente, empresas que não exercem o monitoramento de suas aquisições.

“Estamos abrindo ações também contra quem não assinou o TAC e onde constatamos ilegalidade. O Acordo, na verdade, acaba sendo uma proteção [aos frigoríficos que querem se regularizar], pois eles conseguem condições e prazos para evitarem sofrer uma ação em outra instância”, salientou o procurador ao ((o))eco.

Documento

O MPF também registrou que este ano enviou recomendação para que bancos promovam a desclassificação e a liquidação antecipada das operações de crédito autorizadas para propriedades localizadas em terras indígenas, unidades de conservação e florestas públicas na Amazônia.

A recomendação foi enviada para Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia, Banco De Lage Landen Brasil, Banco Sicredi, Bradesco, Itaú e Santander.

Na recomendação, o MPF destacou que o desenvolvimento de atividades agropecuárias nessas áreas protegidas pode, conforme o caso, caracterizar crime de invasão de terras públicas. Além disso, podem caracterizar delito por causar dano em unidade de conservação.

Desafios do TAC da Carne

Além de ter sido o primeiro estado a assinar o TAC com o MPF, o Pará é que está mais avançado em sua implementação. Atualmente, segundo o Imaflora, existem 81 unidades frigoríficas em solo paraense, sendo que, do total, 45 são signatárias do TAC. Elas respondem por cerca de 78% da produção total do estado.

O MPF do Pará relatou que, em cinco ciclos de auditorias na pecuária no estado, o percentual de animais comercializados com alguma inconformidade caiu de 10,4% do total de transações auditadas para 4,8%. O quarto e o quinto ciclos contaram com cinco empresas que atingiram 100% de conformidade nas transações auditadas.

O modelo do TAC da Carne iniciado lá em 2009 foi expandido para outros estados da Amazônia. Assim, passou a ser pauta de atuação do Grupo de Trabalho Amazônia Legal, do MPF. Então, a iniciativa ganhou apoio administrativo e técnico de forma estruturada, por meio da articulação Boi na Linha. Além disso, as diretrizes foram aperfeiçoadas e unificadas em toda a Amazônia por meio dos protocolos de monitoramento e de auditoria.

Desafios

Esse apoio foi formalizado por meio de um Termo de Cooperação Técnica entre a unidade do MPF no Pará, Amigos da Terra. Representantes dos três apontaram os atuais desafios para o trabalho relativo ao TAC. São eles: garantir que todo o rebanho paraense se submeta aos processos de auditorias, avançar com a implementação do TAC e das auditorias nos outros estados, reforçar a atividade repressiva dos órgãos ambientais e assegurar que as Guias de Trânsito Animal (GTAs), que são documentos imprescindíveis para o monitoramento do cumprimento das obrigações, estejam conectadas com os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) das fazendas.

Assim, outro desafio é a necessidade de implementar regras de monitoramento dos chamados fornecedores indiretos. Isso representa as fazendas que não vendem gado diretamente para os frigoríficos, e sim para outras fazendas.

Fonte: Um Só Planeta

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