O mercado regulado de carbono deu mais um passo no Brasil no dia seis de novembro de 2026, quando foi criado o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) .

Ele aprovou as diretrizes gerais para a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).

Esse Comitê foi criado pela Lei nº 15.042, de dezembro de 2024. Proposta pelo Ministério da Fazenda, a resolução estabelece orientações para empresas.

A implantação do sistema prevê a criação de uma estrutura de monitoramento das emissões de gases de efeito estufa pelas empresas.

Além disso, a organização de um mercado no qual será possível negociar permissões de emissão e certificados de redução ou remoção de carbono.

A implementação será gradual. Cada etapa terá um ciclo de preparação de quatro anos.

No primeiro, as empresas deverão elaborar seus planos de monitoramento. No segundo e terceiro anos, será realizado o acompanhamento das emissões.

No quarto ano, os dados serão consolidados para subsidiar o Plano Nacional de Alocação, instrumento que estabelecerá os limites de emissão e a distribuição das cotas.

A mudança coloca a gestão de carbono em uma nova dimensão dentro das empresas.

Mais do que desenvolver iniciativas ambientais, os operadores abrangidos pelo sistema precisarão conhecer suas fontes de emissão.

Mais que isso, precisarão -adotar metodologias adequadas, manter registros e apresentar informações que possam ser verificadas de maneira independente.

Emissão baseada em dados confiáveis

Com a regulamentação, um dos principais desafios será medir, comprovar e apresentar dados tecnicamente confiáveis sobre as emissões.

Para isso, serão necessárias metodologias padronizadas, inventários de gases de efeito estufa e sistemas capazes de acompanhar a evolução das operações.

As diretrizes também preveem a criação de um Registro Central do SBCE, que deverá reunir informações sobre as emissões e as transações dos ativos negociados no mercado.

A estrutura será importante para garantir rastreabilidade e transparência às operações.

Outro ponto previsto é o estabelecimento de regras para o reconhecimento dos créditos de carbono,

E também definir os limites de emissão e da distribuição de cotas por meio do Plano Nacional de Alocação.

O desenvolvimento de mecanismos de financiamento para apoiar a descarbonização da economia também integra a estruturação do sistema.

Competividade econômica

O governo aponta que o funcionamento do mercado deverá considerar a competitividade econômica.

Considera inclusive o desenvolvimento tecnológico, a integridade ambiental e as salvaguardas socioambientais.

A proposta é estabelecer regras que permitam a negociação dos ativos dentro de um ambiente regulado, com critérios de controle e confiabilidade.

Entenda a diferença entre CBE e CRVE

Dois instrumentos são fundamentais para compreender como funcionará o mercado brasileiro de carbono.

São eles a Cota Brasileira de Emissões (CBE) e o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE).

A CBE representa o direito de emitir uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (CO₂e).

É, portanto, uma permissão de emissão que integra o sistema de controle estabelecido pelo governo.

Já o CRVE representa uma tonelada de CO₂ equivalente que foi efetivamente reduzida ou removida da atmosfera.

Desde que a operação atenda às metodologias e aos critérios de verificação reconhecidos pelo sistema.

Na prática, enquanto a CBE está relacionada à autorização para emitir, o CRVE está associado à redução ou remoção comprovada de gases de efeito estufa.

Os dois instrumentos poderão integrar as operações do mercado regulado, respeitadas as regras de utilização e os limites estabelecidos na regulamentação.

O primeiro Plano Nacional de Alocação está previsto para entrar em vigor em 2030, com distribuição gratuita de cotas.

A partir desse instrumento, serão estabelecidos os parâmetros que orientarão o cumprimento das obrigações pelos operadores regulados.

Quais empresas serão impactadas?

As novas regras não atingirão indistintamente todas as empresas brasileiras.

Segundo o Ministério da Fazenda, a obrigação de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) será aplicada aos operadores cujas emissões anuais sejam iguais ou superiores a 10 mil toneladas de CO₂ equivalente.

A estimativa do governo é que essa exigência alcance menos de 1% dos CNPJs brasileiros.

Para operadores com emissões superiores a 25 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano, haverá obrigações adicionais.

Todas relacionadas ao Plano Nacional de Alocação, previstas para depois de 2030.

Embora o número de empresas diretamente abrangidas seja relativamente restrito, os efeitos podem alcançar outras organizações que integram suas cadeias produtivas.

Isso porque fornecedores e prestadores de serviços poderão ser demandados a apresentar informações sobre suas próprias emissões.

O conhecimento é necessário para atender às necessidades de inventário e gestão de seus clientes.

Entrada gradual dos setores econômicos

O Ministério da Fazenda estabeleceu um cronograma de implementação que prevê a entrada progressiva de diferentes atividades econômicas no sistema.

A primeira etapa, a partir de 2027, contempla setores como alumínio, siderurgia integrada, cimento, exploração e produção de petróleo e gás natural.

Contempla ainda determinados segmentos da indústria química, mineração de minério de ferro e bauxita, papel e celulose e vidro.

Até 2029, a segunda etapa deverá incorporar atividades como cerâmica, siderurgia semi-integrada.

Integram a lista outros segmentos da indústria química, alimentos e bebidas, outras atividades de mineração, refino de petróleo e setor elétrico.

Já até 2031, a terceira etapa prevê a inclusão dos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário.

A entrada gradual busca permitir que os operadores desenvolvam a estrutura técnica necessária antes do início das obrigações previstas para cada etapa.

Leia Mais: Na COP31, Acre discute certificação de créditos de carbono e prevê nova auditoria em 2027

Fonte: GHG Protocol/Fundação Getulio Vargas