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Comissão assegura prioridade para mulher chefe de família comprar terras públicas

Política Fundiária


6/6/2017

Laura Carneiro (PMDB-RJ), preferência às famílias chefiadas por mulheres estabelece uma política afirmativa necessária para garantir isonomia
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2421/15, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que assegura à mulher chefe de família o direito de comprar terras públicas oriundas de processos de reforma agrária ou regularização fundiária realizados pelos governos federal, estadual e municipal.
O projeto prevê ainda que as famílias chefiadas por mulheres terão preferência na concessão de terras públicas. A mulher chefe de família, neste caso, é aquela responsável pelo domicílio.
A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), rejeitou emenda da Comissão de Seguridade Social e Família para retirar a preferência para mulheres chefe de família em adquirir terras públicas.
Segundo Carneiro, a preferência para mulheres de família é o diferencial do projeto, uma vez que o direito de acesso à terra já está garantido na legislação. “A proposta estabelece uma política afirmativa necessária, uma vez que a isonomia prevista na Constituição não se traduziu em efetiva garantia de direitos para as mulheres”, disse.
Propostas semelhantes já tramitaram na Câmara em 2011, na forma do PL 1823, da ex-deputada federal Sandra Rosado, e, em 2004, por meio do PL 3142/04, da própria Laura Carneiro. Ambas foram arquivadas ao final da legislatura.

Tramitação

O PL 2421/15 já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família em novembro de 2016. Agora, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2421/2015

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fonte: Câmara Notícias

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