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Desenvolvimento Urbano aprova multa para depósito irregular de lixo

Meio Ambiente


21/1/2017

Para o relator, deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR), além da multa para quem joga lixo na rua, o texto aprovado prevê punição para quem acumula lixo em imóveis urbanos ou rurais
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado Federal que proíbe o acúmulo e o descarte irregular de lixo em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais (PL 3.408/15).
O projeto altera a Lei 12.305/10, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O texto aprovado autoriza os municípios e o Distrito Federal a instituírem multa para quem desrespeitar a proibição. As multas serão revertidas em serviços locais de limpeza, coleta e separação do lixo.
O descarte de lixo será regulamentado conforme o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos previsto na PNRS.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR), com as mudanças feitas na Comissão de Meio Ambiente. A versão original do texto trata apenas da multa para o descarte irregular de lixo em vias públicas, como ruas e avenidas.
Com a nova redação, passa a ser punido quem acumular lixo em depósitos ou no interior de imóveis.
Segundo o relator, “o uso nocivo da propriedade concorre para sérios problemas sanitários, como proliferação de vetores de doenças, mau cheiro, poluição visual e risco de incêndios.”

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3408/2015

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fonte: Câmara Notícias

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