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Restrição à aquisição de terras por estrangeiros pode inviabilizar investimentos no setor agropecuário, afirma Carlos Gaguim

22/11/2016

Carlos Gaguim diz não haver risco da perda de controle sobre o território nacional, pois o Estado é soberano e não perderá seu domínio, mesmo diante de uma legislação mais flexível ao investimento externo estrangeiro no País
Com opinião favorável ao Projeto de Lei 2.289/2007, que tramita apensados a outros, e tem como objetivos permitir a aquisição e arrendamento de imóveis rurais no Brasil por pessoas estrangeiras, o deputado federal Carlos Gaguim (PTN-TO), fez incivo pronunciamento na última semana, solicitando a presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), a inclusão em pauto desse importante projeto, ainda neste ano.

O discurso de Carlos Gaguim teve entre suas motivações, o fato de Rodrigo Maia ter recentemente informado a integrantes da Bancada Ruralista na Casa, não ser possível pautar essa matéria para antes do recesso parlamentar, previsto para se iniciar em 23 de dezembro. Segundo o presidente da Câmara, apesar da importância do projeto, e de esse tramitar em regime de urgência a mais de ano, a Casa tem outras matéria mais urgentes e, portanto, prioritárias.

Para Carlos Gaguim, Projeto de Lei visa atrair capital devido a atração comercial exercida pelo Brasil, pelas suas potencialidades singulares na economia do agronegócio mundial, e em especial, dos biocombustíveis.
Como um dos argumentos mais fortes para votação desse projeto, entre outros, Carlos Gaguim citou o artigo 190, da Constituição de 1988, que diz o seguinte: “A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional”.

Em seu discurso, Gaguim também ressaltou ter os investimentos estrangeiros na agricultura brasileira crescido de forma expressiva a partir implantação do Real em 1994, quando, segundo ele, a legislação já era favorável ao ingresso dos investimentos externos no setor. Informou ainda que, desde 2000 o capital estrangeiro já vem participando intensamente no processo de expansão dos setores sucroalcooleiro e de florestas, como papel e celulose.

Carlos Gaguim disse ainda não haver risco da perda de controle sobre o território nacional, pois o Estado é soberano, e por isso não perderá seu domínio, mesmo diante da existência de uma legislação mais flexível ao investimento externo estrangeiro na produção agrícola brasileira. Disse também, no que se refere à segurança alimentar, caso haja desabastecimento do mercado interno, o País pode adotar quotas e impostos de exportação, bem como criar estoques reguladores.

Ainda mais convicto de o projeto não oferecer qualquer ameaça à soberania nacional, disse ficar os estrangeiros sujeitos às mesmas regras jurídicas e ambientais do produtor brasileiro, e caso haja qualquer discordância com a legislação ou uso indevido da terra, pode-se adotar a desapropriação como medida punitiva.



fonte: http://sustentabilidadebrasil.com

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