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Licenciamento Ambiental: o Brasil não está refém

7/6/2016
Fundação SOS Mata Atlântica defende o Projeto de Lei 3729/2004, de relatoria do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados, que reúne pontos positivos de outros 13 projetos que tramitavam no Congresso Nacional, e garante os princípios fundamentais do Licenciamento Ambiental

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou no dia 27 de abril passado Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65) que afeta drasticamente o Licenciamento Ambiental e representa um grave retrocesso ao país. O Licenciamento Ambiental vem sendo considerado, de forma equivocada e mal-intencionada, um mero entrave burocrático para empreendimentos. No entanto, trata-se de um instrumento essencial de planejamento estratégico e de transparência previsto na Constituição Federal.

Atualmente, existem no Congresso Nacional e junto ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) várias propostas para alterar esse instrumento de planejamento, tanto para flexibilizá-lo como para aperfeiçoá-lo.

Neste momento, em que o Brasil enfrenta uma gravíssima crise política e de instabilidade socioeconômica e ética, todos esperam transparência e compromisso do Senado e da Câmara Federal, no sentido de trabalharem em prol dos reais interesses coletivos e da estabilidade. Dessa forma, o Licenciamento Ambiental, que afeta a vida de todos os cidadãos e dos setores econômicos, não pode ser alterado drasticamente sem que haja a ampla participação da sociedade, visando sua modernização, agilidade e efetividade.

A Fundação SOS Mata Atlântica reitera seu posicionamento de que o Licenciamento Ambiental é um instrumento estratégico de planejamento que garante à sociedade a transparência e a participação na tomada de decisões para obras, empreendimentos ou atividades econômicas que visem ser implementadas no país.

Um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) bem feitos garantem a sustentabilidade do empreendimento e o controle social, além da viabilidade e excelência técnica, como, por exemplo, nos projetos de duplicação das rodovias Imigrantes e Tamoios, em São Paulo, estradas que cortam Parques Estaduais e áreas protegidas, cuja implementação minimizou danos ao ambiente e atendeu a demanda da sociedade. Já a falta de bons projetos executivos resulta em gravíssimos acidentes e prejuízos.

Por isto, a Fundação SOS Mata Atlântica defende o Projeto de Lei 3729/2004, de relatoria do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que tramita na Câmara dos Deputados. O PL reúne pontos positivos de outros 13 projetos que tramitavam no Congresso Nacional, garante os princípios fundamentais do Licenciamento Ambiental, como previsto na Constituição, e traz inovações relevantes.

Para essa proposta, o relator ouviu diversos setores da sociedade, como Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), organizações ambientalistas, Ministério Público e Ministério do Meio Ambiente, entre outros.

No atual contexto do Congresso Nacional e na urgência dos parlamentares em forçar a aprovação dessa matéria, entendemos que o PL 3729/2004, sem emendas de plenário e distorções, reúne condições de trazer ao país uma proposta que transforma o Licenciamento Ambiental num instrumento ágil e moderno, capaz de equilibrar desenvolvimento e sustentabilidade.

Fonte: Fundação SOS Mata Atlântica



fonte: http://sustentabilidadebrasil.com

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